Cidades Ubatuba

MP recomenda à Câmara de Vereadores de Ubatuba a suspensão da votação do Projeto de Lei sobre o Plano Diretor

Foto: Fundação Florestal

Em resolução desta quinta-feira (02) o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Ubatuba recomendou à Câmara de Vereadores que seja retirada da pauta e suspensa a votação para alterações do Projeto de Lei 08/2021 enquanto não for concluída a revisão do Plano Diretor Municipal.

Dentre as modificações propostas na PL 08/2021, estariam a alteração da área do pavimento de cobertura de 50% para 75%, viabilizando o aumento da ocupação do solo e, consequentemente, o adensamento populacional. Além disso, o projeto de lei implicaria no aumento da altura máxima das edificações.

O Promotor de Justiça Bruno Orsini Simonetti recomendou à Câmara que exerça controle sobre os atos da Administração Municipal que afrontam as leis federais e municipais. Indicou ainda, a suspenção da PL 08/2021 enquanto não houver o cumprimento das exigências legais, bem como a elaboração de estudos técnicos que demonstrem os impactos sobre o território e que os estudos sejam debatidos com a população em audiências e consultas públicas.

O documento atende solicitações formuladas pelo Instituto Ubatuba Sim, Fórum de Comunidades Tradicionais, Instituto dos Arquitetos do Brasil e Instituto Profauna, entidades que levantaram questionamentos importantes sobre a tentativa do Executivo Municipal de alterar e incluir novos dispositivos na Lei Municipal 711, de 14 de fevereiro de 1984 (Lei do Plano Diretor).

O Instituto Ubatuba Sim registra a carência de serviços públicos municipais à população atual, acenando pela impossibilidade de aumento de munícipes sem implemento de serviços sociais em escala proporcional, especialmente a consolidação da rede de saneamento básico; a separação da proposta legislativa em análise de discussão mais ampla no curso de revisão do Plano Diretor, em andamento; a falta de deliberação do projeto de lei pelo Conselho Municipal da Cidade, ainda não instalado; a falta de informações claras sobre os efeitos do projeto de lei na paisagem urbana, impedindo a formação de opinião quanto ao mérito; concluindo que não foi assegurada a participação popular.

O Fórum Comunidades Tradicionais alertou que o projeto de lei não passou por consulta pública antes de ser encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, contexto agravado pelo pedido de tramitação sob regime de urgência; destacou que não houve prévia consulta às comunidades tradicionais, como estatuído pela Convenção 169 da OIT; o horário da audiência pública designada pela Câmara de Vereadores limitante da participação popular, além de informações emitidas pelas autoridades e tornadas públicas quanto aos impactos da proposta na ordem urbanística; lembrou que ausente o Conselho Municipal da Cidade para a legitimação do processo de criação da proposta legislativa; resumindo que a participação popular restou prejudicada.

O Instituto dos Arquitetos do Brasil assinalou que outros oitenta projetos de lei de alteração do uso do solo urbano foram enviados pelo Poder Executivo sem efetiva participação popular; o Plano Diretor é o instrumento adequado para a revisão legislativa constante do projeto de lei; a possibilidade de regularização de obras em andamento construídas diferentemente do projeto apresentado e aprovado pela Prefeitura; o aumento da ocupação do pavimento da cobertura dos atuais  50% para 75%; o aumento da volumetria das construções, permitindo prédios ainda maiores do que o atual regramento autoriza; inclusão dos níveis sobressolo e mezanino no número de pavimentos permitidos; adição de outro pavimento no caso de usos R5; alteração no uso do pilotis; compensação da área permeável de cada imóvel por caixas de retenção, sem indicar como dever ser feito cálculo ou destino dessas águas; ausência de informações seguras e claras sobre o projeto pela Prefeitura de Ubatuba e disponibilizadas à população; ausente submissão do projeto à consulta pela Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; posicionando-se contrariamente à aprovação do Projeto de Lei 08/2021.

O MP concedeu até às 18 horas de 7 de dezembro para o legislativo se manifestar ou, em caso de não acatamento, o MP adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento da ação civil pública.

Leia as recomendações na íntegra:

Por essas razões, resolve RECOMENDAR, em caráter preventivo e cautelar, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores da Estância Balneária de Ubatuba JORGE
RIBEIRO, representante da edilidade, que adote todas as medidas no âmbito administrativo para retirar de pauta a votação do Projeto de Lei 08/2021 e exercer controle sobre os atos da Administração Municipal que afrontam as leis federais e municipais, notadamente:

1)  Suspenda o trâmite regimental do Projeto de Lei 08/2021 enquanto não houver o integral cumprimento de todas as exigências legais e iniciativa do Poder Executivo Municipal, pelo Conselho Municipal da Cidade.  normativas à concepção de projeto de lei que altere a ordem urbanística, com destaque à elaboração de estudos técnicos aptos a demonstrarem de forma clara e precisa os seus impactos sobre a o território urbano e rural do Município, a submissão desses estudos ao crivo popular em audiências e consultas públicas que propiciem amplo e exauriente debate, observando as peculiaridades de cada região e segmento social, especialmente os povos tradicionais por intermédio dos órgãos que os representam.
2) Mantenha a suspensão enquanto não concluída a revisão do Plano Diretor Municipal, ainda em andamento, bem como não permita a retomada da discussão e votação caso não tenha sido expressamente previsto no Plano Diretor Municipal a alteração das regras de ocupação do solo urbano como postas no Projeto de Lei 08/2021.
3) Não submeta à apreciação dos vereadores ou paralise o trâmite procedimental de qualquer outro projeto de lei em trâmite que verse sobre a ordem urbana sem que tenha sido concluída a revisão do Plano Diretor Municipal e tenha sido previamente submetido e aprovado, por iniciativa do Poder Executivo Municipal, pelo Conselho Municipal da Cidade.
4) Fiscalize as ações do Poder Executivo Municipal na instalação do Conselho Municipal da Cidade, tendo em vista que passados mais de quinze anos sem que a Lei Complementar Municipal 2.892/2006 tenha sido efetivamente implementada, não sendo razoável que se mantenham inertes os agentes políticos em detrimento do interesse público em concretizar esse instrumento de gestão democrática da cidade.
5) Fiscalize as ações do Poder Executivo Municipal durante a condução da revisão do Plano Diretor Municipal, pendente há anos de conclusão, afetando o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Ubatuba, não sendo razoável que continuem inertes os agentes políticos em detrimento do interesse público.